Projeto de Lei Proíbe Reajustes De Aluguéis Comerciais e Residênciais
Direito e Justiça Projeto impede reajuste de aluguel até dezembro de 2022 Proposta pretende reduzir ações de despejo durante a Pandemia Deputado Alexandre Frota: "É melhor os locadores receberem um pouco menos de aluguel do que nada receberem” O Projeto de Lei 631/21 impede reajustes de contratos de aluguéis, em qualquer modalidade, residencial, comercial e não residencial, até dezembro de 2022. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que a retomada dos reajustes desconsiderará o acúmulo observado nos índices de correção dos contratos. O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) acredita que a medida evitará o aumento de ações judiciais de despejo em razão da dificuldade de muitos locatários de arcar com eventuais reajustes nas prestações. “Essa medida visa garantir que o contrato continue sendo cumprido, mas sem deixar de considerar as dificuldades por que passam a pop...